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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48898, que altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48898, publicado pelo Ministério da Economia, Junta de Colonização Interna, no Diário do Governo n.º 55, 1.ª série, de 6 de Março corrente, contém a assinatura do Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.