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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De que contém a menção «Visto e aprovado em Conselho de Ministros» o Decreto-Lei n.º 48905, que define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48905, publicado pela Presidência do Conselho, Secretariado Técnico, no Diário do Governo n.º 59, 1.ª série, de 11 de Março corrente, contém, antes da assinatura de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, a seguinte menção:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.