Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
TEXTO
Declaração
Declara-se para os devidos efeitos que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48913, publicado pelo Ministério do Interior, Conselho de Inspecção de Jogos, no Diário do Governo n.º 65, 1.ª série, de 18 de Março corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, n.º 4, onde se lê. «... dos prazos que vão ou venham a ser fixados ...», deve ler-se: «... dos prazos que são ou venham a ser fixados ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.