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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 197/2010, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de renúncia ao mandato como membro da CADA da Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos
TEXTO
Declaração n.º 197/2010
Por ter renunciado ao mandato, cessou, em 1 de Outubro de 2010, funções como membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos [cf. alínea c) do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto].
1 de Outubro de 2010. - O Presidente, António José Pimpão.
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