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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral do Ensino Liceal
Inspecção do Ensino Liceal
Do artigo 779.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes» ... -5000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +5000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.