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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 1 de Maio do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Organismos dependentes
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 126.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -50000$00
Para o n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... +50000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.