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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Anula e substitui a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 12 de Maio de 1970
TEXTO
Declaração
Verificando-se ter havido lapso na declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 12 do corrente mês, é a mesma considerada sem efeito e substituída pela seguinte:
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 22 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Do capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... -3000$00
Para o capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.