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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/70, que fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 235/70, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio último, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.