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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 18 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2. «Fundo de melhoramentos» ... -1600000$00
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... -1600000$00
16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -900000$00
... -4100000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +4100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Novembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.