Declaração, de 29 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 100.º «Encargos administrativos»:

Do:

N.º 2) «Aluguer de equipamento mecanográfico» ... -100000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

2. «Do serviço dos centros de estudo» ... -65000$00

3. «Do serviço do Conselho Nacional de Estatística» ... -45000$00

N.º 4 «Pagamento de todas as despesas resultantes dos recenseamentos, inquéritos e outros trabalhos» ... -800000$00

... -1010000$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»:

1. «Do serviço do Instituto»:

Publicações e outra publicidade e propaganda ... +1010000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.