Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Da alínea 15 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$80

Para a alínea 7 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... +80000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 21 «Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... -110000$00

Para a alínea 29 «Outros edifícios públicos» ... +110000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538 de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 15 do corrente mês, o acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.