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Ato Original
Declaração
Por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1969 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1969:
Capítulo único:
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 77414$80
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 94000$00
... 171414$80
Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 171414$80
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 9 de Janeiro de 1970. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.