Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termas do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros» ... -80000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

Alínea 2 «Desempenho de funções (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +80000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 45.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»:

Do n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva da Armada, etc.» ... -280000$00

Para o n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças das reservas da Armada» ... +280000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 21 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.