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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Casa da Moeda
Artigo 127.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 200000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 200000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1971. - Pelo Chefe, Mário Norte.