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Ato Original
Declaração
Por despacho ministerial de 10 de Dezembro de 1971, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho de 1971:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 75000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 16 de Dezembro de 1971. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.