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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de Agosto de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 51.º «Construção e obras novas»:
N.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado»:
Da alínea 14 «Outras construções a realizar no País» ... -500000$00
Para a alínea 13 «Fundação Vaquinhas, em Assumar» ... +500000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.