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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Julho de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Artigo 286.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -45000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +45000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.