Declaração, de 27 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 12 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Faro

Artigo 91.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) De imóveis»:

Da alínea 2 «Pistas, caminhos de circulação, etc.» ... -15500$00

Da alínea 3 «Antenas e linhas de transmissão» ... -2000$00

... -17500$00

Para a alínea 1 «Edifícios, abrigos e radioajudas, centrais eléctricas e linhas de distribuição» ... +17500$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.