Declaração, de 31 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Trabalho e Previdência, por seu despacho de 17 de Agosto em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -1000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 1 «Para despesas determinadas pelo Ministro resultantes de estudos ou trabalhos especiais que interessem ao Ministério ou ao desenvolvimento da organização corporativa» ... +1000$00

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.