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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 2 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 24 de Abril de 1960, e de harmonia com o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 49237, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Do artigo 47.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -72500$00
Para o artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +72500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.