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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 9 de Setembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Artigo 61.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -40000$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +40000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.