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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 23.º «Encargos administrativos»:
N.º 3 «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 «Exames e concursos» ... -5000$00
Para a alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... +5000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.