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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Aeronáutica, Gabinete do Secretário de Estado, a Portaria n.º 153/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 17.º, alínea c), onde se lê: «Certificado de aproveitamento nas disciplinas que constituem os três primeiros anos do curso de Medicina ...», deve ler-se: «Certificado de aproveitamento nas disciplinas que constituem os dois primeiros anos do curso de Medicina ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.