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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 25/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Selo: dentro de listel circular, com as palavras «Câmara Municipal de Nova Freixo», ...
deve ler-se:
Selo: dentro de listel circular, com as palavras «Câmara Municipal de Amaramba», ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.