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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 647/72, publicada por aquele Ministério no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo mapa II (a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48349, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.