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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho de 1973, relativamente ao Decreto n.º 362/73
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o sumário do Decreto n.º 362/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que deste modo se rectifica:
Onde se lê:
Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro às províncias ultramarinas.
deve ler-se:
Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.