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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, que reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/73, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 11 de Maio, foi promulgado em 30 de Março de 1973, e não em 12 de Abril de 1973, como, por lapso, se publicou.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.