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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 445/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1975
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1975, pelo Ministério das Finanças, o Decreto n.º 445/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 1.º, onde se lê:
Outras despesas extraordinárias
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 1.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
deve ler-se:
Outras despesas extraordinárias
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 60.º «Gabinete do Secretário de Estado»:
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.