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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 12 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ser novamente publicada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1975, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro, a seguir se procede de novo à sua publicação:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê:
2. ...
...
deve ler-se:
2. ...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.