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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76
TEXTO
Declaração
Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro, publicado no Viário da República, 1.ª série, n.º 268, de 16 de Novembro de 1976, a qual assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... quando o valor exceda 5000$00 ..., deve ler-se:
«... quando o valor não exceda 5000$00 ...»
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Novembro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.