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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Decreto-Lei n.º 146/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 17.º, onde se lê: «... os quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 402/73, ...», deve ler-se: «... os quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 402/73, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.