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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Em como o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo, além dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Francisco Salgado Zenha e Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.