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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 738-C/75, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no 3.º suplemento do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro findo, o Decreto-Lei n.º 738-C/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 1.º, onde se lê: «... regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º ...», deve ler-se: «... regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º ...».
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.