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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto n.º 215/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está também assinado pelo Ministro das Finanças, Dr. Francisco Salgado Zenha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.