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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a resolução do Conselho de Ministros que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Sociedade administrativa - ITA - Indústria Têxtil do Ave.
deve ler-se:
Sociedade Administrativa.
ITA - Indústria Têxtil do Ave.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.