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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 842/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 9 de Dezembro
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 842/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 9 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título e no sumário, onde se lê: «Ministério da Indústria e Tecnologia», deve ler-se: «Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.