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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.