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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No último parágrafo do n.º 2, onde se lê: «A supressão dos artigos 73.º e 75.º incluída no ponto 3 da Portaria n.º 291/73, ...», deve ler-se: «A supressão dos artigos 73.º e 75.º incluída no ponto 3 da Portaria n.º 391/73, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Julho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.