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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso n.º 12 do Banco de Portugal, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê: «... indicadas no n.º 1.º, 1, do aviso n.º 9, ...», deve ler-se: «... indicadas no n.º 1.º, 1, do aviso n.º 10, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
