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Ato Original
Declaração
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 537-A/77, de 30 de Dezembro, se publicam as alterações orçamentais referidas no artigo 1.º do mencionado diploma, efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1977. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.