Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
Com fundamento no disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 537-A/77, de 30 de Dezembro, se publicam as alterações orçamentais resultantes da revisão referida no artigo 1.º do mencionado diploma que têm reflexo na separata n.º 2:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1977. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.