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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/78, de 30 de Dezembro, se publicam as alterações orçamentais referidas no artigo 1.º do mencionado diploma efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1978. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.
