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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-C/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 192-C/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na parte inicial, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 885/76, de 26 de Dezembro ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.