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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 50/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 50/78, publicado no Diário de República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a numeração errada e sem a menção de decreto-lei.
Assim, onde se lê: «Decreto n.º 50/78», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 103/A/78».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.