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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas:
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1978. - O Director, Albertino Marques.