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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas no orçamento do referido Ministério, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.