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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano
TEXTO
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de Setembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos dos Ministérios abaixo designados:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.