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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, além das assinaturas nele mencionadas, a do Secretário de Estado da Administração Pública, Jorge de Figueiredo Lopes.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.