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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 30 de Dezembro corrente do Chefe do Estado-Maior da Armada e tiveram o acordo do Ministério das Finanças e do plano pelo despacho de 31 do mesmo mês.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1980. - O Subdirector, Fernando Baltasar Tojeiro Falcão.