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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 12/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 12/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, e no título do diploma, onde se lê: «Decreto Regional n.º 11/80/M», deve ler-se: «Decreto Regional n.º 12/80/M».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.